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Cícero Favaretto
Artigo ·
há 13 anos
Os critérios para fixação dos danos morais - Parte II - Critérios Objetivos
O artigo a seguir é o terceiro de uma série na qual pretendo aprofundar o tema da reparação dos danos morais em nosso país. Para melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, favor conferir...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 17 anos
Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos, diz STJ
A ação de cobrança da tarifa de água e esgoto prescreve em 20 anos independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. O entendimento é da 1ª Seção...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas
O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
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